Termos de Uso

1. Aceitação dos termos

Ao acessar ou utilizar o riffas.com.br ("Plataforma"), você concorda com estes Termos de Uso. Caso não concorde, não utilize a Plataforma. O riffas reserva-se o direito de alterar estes termos a qualquer momento, sendo sua responsabilidade consultá-los periodicamente.

2. Definições

• Plataforma: o site riffas.com.br e o aplicativo web app.riffas.com.br.
• Produtor: pessoa física ou jurídica que cria e gerencia rifas na Plataforma.
• Participante: pessoa física que adquire números em uma rifa.
• Rifa: ação promocional criada por um Produtor, na qual Participantes adquirem números para concorrer a prêmios mediante sorteio.
• Número: unidade de participação adquirida pelo Participante.

3. Natureza da Plataforma

O riffas é uma plataforma tecnológica que fornece ferramentas de gestão para criação, divulgação e operação de rifas digitais. O riffas:

• Não organiza, opera nem garante rifas ou sorteios.
• Não intermedia, processa nem retém pagamentos dos Participantes.
• Não é responsável pela entrega de prêmios.
• Não é responsável pelo cumprimento de obrigações legais, fiscais ou regulatórias do Produtor.

Os pagamentos são processados diretamente pelos gateways de pagamento (Mercado Pago ou PagBank) conectados pelo Produtor. O dinheiro das vendas cai diretamente na conta do Produtor, sem intermediação do riffas.

4. Cadastro e conta

Para utilizar determinadas funcionalidades, é necessário criar uma conta fornecendo informações verdadeiras e atualizadas. Você é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais e por todas as atividades realizadas em sua conta.

O riffas pode suspender ou encerrar contas que violem estes termos, que sejam objeto de denúncias fundamentadas ou que apresentem indícios de fraude.

5. Obrigações do Produtor

Ao criar uma rifa na Plataforma, o Produtor declara e se compromete a:

• Possuir o prêmio anunciado ou garantia comprovável de sua aquisição antes de publicar a rifa.
• Fornecer informações verdadeiras e precisas sobre o prêmio, condições de participação e regras do sorteio.
• Manter os valores recebidos disponíveis na conta do gateway de pagamento até a finalização da rifa e entrega do prêmio.
• Realizar o sorteio na data anunciada ou comunicar alterações com antecedência aos Participantes.
• Entregar o prêmio ao ganhador nas condições descritas na rifa.
• Cumprir a legislação aplicável, incluindo, quando necessário, a obtenção de autorização da SECAP (Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria).
• Estornar os Participantes em caso de cancelamento da rifa.
• Não utilizar a Plataforma para atividades ilícitas, fraudulentas ou enganosas.

6. Obrigações do Participante

Ao participar de uma rifa, o Participante declara e se compromete a:

• Ter pelo menos 18 anos de idade.
• Fornecer dados pessoais verdadeiros para contato e identificação.
• Realizar o pagamento dentro do prazo de reserva indicado.
• Compreender que a aquisição de números não garante premiação.
• Compreender que a responsabilidade pela rifa, entrega de prêmios e conformidade legal é exclusivamente do Produtor.

7. Taxa de ativação

O riffas cobra uma taxa fixa de ativação por rifa publicada, proporcional à quantidade de números configurados. Não há cobrança de percentual sobre as vendas.

A taxa de ativação é devolvida ao Produtor exclusivamente quando o cancelamento da rifa ocorrer antes de qualquer venda. Após a primeira venda, a taxa não é reembolsável.

Organizações sem fins lucrativos (ONGs) com status aprovado na Plataforma estão isentas da taxa de ativação.

8. Sorteios

A Plataforma oferece ferramentas para a realização de sorteios, incluindo sorteio aleatório pela plataforma, sorteio vinculado à Loteria Federal e integração com o Parceiro Sorteador (Sorteador.com.br).

O riffas não se responsabiliza pela execução, resultado ou auditoria dos sorteios. A decisão sobre o método e a execução do sorteio é de responsabilidade exclusiva do Produtor.

9. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo da Plataforma (design, código, marca, textos) é de propriedade do riffas ou de seus licenciadores. É proibida a reprodução, distribuição ou uso comercial sem autorização.

O conteúdo criado por Produtores (títulos, descrições, imagens de prêmios) é de responsabilidade e propriedade de cada Produtor.

10. Limitação de responsabilidade

O riffas não se responsabiliza por:

• Ações, omissões, fraudes ou inadimplência de Produtores.
• Não entrega de prêmios por parte de Produtores.
• Problemas técnicos ou indisponibilidade dos gateways de pagamento (Mercado Pago, PagBank).
• Perdas financeiras decorrentes da participação em rifas.
• Conformidade legal das rifas criadas por Produtores.

A responsabilidade total do riffas, em qualquer hipótese, é limitada ao valor da taxa de ativação paga pelo Produtor na rifa em questão.

11. Denúncias e moderação

A Plataforma disponibiliza canal de denúncia em cada página de rifa. Denúncias serão analisadas pela equipe do riffas, que poderá pausar, cancelar ou remover rifas que violem estes termos.

O riffas coopera com autoridades competentes em investigações de fraude comprovada.

12. Encerramento de conta

O usuário pode solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento pelas configurações da Plataforma. A conta será desativada imediatamente e os dados permanentemente removidos após 30 dias.

Rifas ativas serão canceladas e os Participantes com compras confirmadas deverão ser estornados pelo Produtor antes do encerramento definitivo.

13. Legislação e foro

Estes Termos de Uso são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Joinville/SC para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia a qualquer outro por mais privilegiado que seja.

14. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes termos, entre em contato pelo e-mail contato@riffas.com.br.